| IN SRF 28/1994 |
Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
(Alterada pelas IN SRF 103/1998, IN SRF 354/2003, IN SRF 471/2004 e IN SRF 510/2005) |
| IN SRF 70/1996 |
Dispõe sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. |
| IN SRF 80/1996 |
Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
(Anexo com a relação de NVE foi alterada pela IN SRF 701/2006) |
| Port. MF 156/1999 |
Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. |
| IN SRF 190/2002 |
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
|
| IN SRF 206/2002 |
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
(Alterada pela IN SRF 406/2004) |
| IN SRF 222/2002 |
Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222). |
| IN SRF 241/2002 |
Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
(Alterada pelas IN SRF 356/2003, 463/2004 e 548/2005) |
| IN SRF 285/2003 |
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
(Alterada pela IN SRF 317/2003, 357/2003, 470/2004 e 550/2005) |
| IN SRF 319/2003 |
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.(Alterada pela IN SRF 522/2005) |
| IN SRF 354/2003 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. |
| IN SRF 356/2003 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. |
| IN SRF 357/2003 |
Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências. |
| ADE COANA 44/2003 |
Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito. |
| IN SRF 368/2003 |
Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.(Alterada pela IN SRF 523/2005) |
| Circ. BACEN 3211/2003 |
Elimina a exigência de recolhimento antecipado ao Banco Central do valor referente a instrumento de pagamento relativo a importação cursada sob o CCR. |
| IN SRF 385/2004 |
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 363, de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou de estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras. |
| IN SRF 386/2004 |
Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
(Alterada pela IN SRF 478/2004) |
| ADI SRF 4/2004 |
Dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária. |
| IN SRF 406/2004 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002 (que disciplina o despacho aduaneiro de importação). |
| ADE COANA 3/2004 |
Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial. |
| IN SRF 410/2004 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro. |
| IN SRF 408/2004 |
Estabelece regras de transição para o regime aduaneiro de depósito especial. |
| IN SRF 409/2004 |
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
(Alterada pela IN SRF 549/2005) |
| ADI SRF 11/2004 |
Dispõe sobre o aproveitamento do Certificado de Origem para fins de comprovação da origem de mercadorias beneficiadas com preferência tarifária. |
| ADI SRF 12/2004 |
Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior. |
| Circ. BACEN 3234/2004 |
Altera a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências. |
| IN SRF 417/2004 |
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
(Alterada pela IN SRF 547/2005) |
| ADE CORAT 29/2004 |
Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de serviços do exterior. |
| IN SRF 422/2004 |
Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis).
(Alterada pela IN SRF 638/2006) |
| IN SRF 424/2004 |
Disciplina o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus. |
| Port. SRF 532/2004 |
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Umuarama-PR. |
| Carta-Circ. BACEN 3137/2004 |
Altera o título 3 (Cuba) do Capítulo 16 (Países com Disposições Especiais) da Consolidação das Normas Cambiais - CNC. |
| Com. BACEN 12225/2004 |
Divulga credenciamento de empresa de transporte aéreo internacional nos termos do Comunicado Decam 1.025, de 1987. (Cargolux
Airlines International S.A.) |
| IN SRF 427/2004 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 (que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação). |
| IN SRF 428/2004 |
Aprova nova modalidade de acesso ao módulo Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). (SISCOMEX via internet) |
| ADI SRF 17/2004 |
Dispõe sobre a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. |
| ADI SRF 18/2004 |
Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, no curso do despacho aduaneiro de importação. |
| ADE COSIT 20/2004 |
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional. |
| ADI SRF 21/2004 |
Dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. |
| IN SRF 443/2004 |
Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária. |
| IN SRF 448/2004 |
Dispõe sobre o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente. |
| ADE COANA/COTEC 3/2004 |
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2004, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. |
| ADI COANA 1/2004 |
Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona. |
| ADI COANA 3/2004 |
Declara a não aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO ao bem que menciona. |
| IN SRF 455/2004 |
Estabelece procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. |
| IN SRF 463/2004 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. |
| ADE COANA 10/2004 |
Dispõe sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. |
| IN SRF 466/2004 |
Dispõe sobre a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. |
| IN SRF 469/2004 |
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros. |
| IN SRF 470/2004 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. |
| Port. SRF 1471/2004 |
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 4ª, 5ª e 10ª Regiões Fiscais. |
| IN SRF 476/2004 |
Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). |
| IN SRF 477/2004 |
Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
(Alterada pela IN SRF 709/2007) |
| IN SRF 478/2004 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial. |
| IN SRF 479/2004 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras. |
| IN SRF 481/2004 |
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
| IN SRF 513/2005 |
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
(Alterada pela IN SRF Nº 564/2005) |
| Res. CMN 3266/2005 |
Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências. |
| Port. MF 30/2005 |
Divulga o novo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. |
| IN SRF 519/2005 |
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados. |
| IN SRF 522/2005 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária. |
| IN SRF 528/2005 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências. |
| IN SRF 538/2005 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 117, de 6 de outubro de 1998 (que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante). |
| ADE COANA 6/2005 |
Dispõe sobre o roteiro e relatório de auditoria, sobre os controles internos para habilitação à Linha Azul e dá outras providências. |
| IN SRF 548/2005 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. |
| IN SRF 549/2005 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional. |
| IN SRF 550/2005 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. |
| IN SRF 547/2005 |
Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. |
| NE COANA 2/2005 |
Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens. |
| IN SRF 553/2005 |
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
| Port. COANA 14/2005 |
Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Carga. |
| Port. Conj. SRF/SRP 2/2005 |
Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil. |
| ADI SRF 8/2005 |
Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências). |
| Port. MF 275/2005 |
Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.(inclui retificação publicada no DOU de 02.09.2005) (alterada pela Port MF 329/2005 |
| IN RFB 561/2005 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), e dá outras providências. |
| IN RFB 562/2005 |
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária dos bens destinados a competições desportivas internacionais. |
| IN RFB 564/2005 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. |
| IN RFB 560/2005 |
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas).
(Alterada pela IN SRF 648/2006) |
| ADE COANA 20/2005 |
Dispõe sobre informações sobre "Certificado de Segurança" nas Declarações de Importação de brinquedos. |
| ADE COANA 21/2005 |
Altera o Ato Declaratório Executivo COANA Nº 10, de 19 de outubro de 2004 (que dispõe sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro). |
| ADE COANA 22/2005 |
Dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do Mercosul. |
| Port. MF 329/2005 |
Altera dispositivos da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005 (que aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências). |
| IN RFB 570/2005 |
Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências. |
| IN RFB 571/2005 |
Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. |
| IN SRF 580/2005 |
Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal (e-CAC). |
| IN SRF 593/2005 |
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
(Alterada pela IN SRF 682/2006) |
| IN SRF 611/2006 |
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
(Retificado no DOU de 01/03/2006, Seção 1, págs. 20 a 28)
(Alterada pela IN SRF 720/2007 e IN RFB 741/2007) |
| IN SRF 612/2006 |
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
| IN SRF 630/2006 |
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). |
| IN SRF 634/2006 |
Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado. |
| IN SRF 638/2006 |
Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF 422, de 17 de maio de 2004 (que dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da CIDE-Combustível instituída pela Lei 10.336/2001). |
| IN SRF 641/2006 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias. |
| IN SRF 645/2006 |
Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul. |
| IN SRF 646/2006 |
Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem Mercosul (ROM). |
| IN SRF 649/2006 |
Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica. |
| IN SRF 648/2006 |
Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas. |
| IN SRF 650/2006 |
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. |
| Port. SRF 969/2006 |
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. |
| IN SRF 682/2006 |
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais. |
| IN SRF 680/2006 |
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
(Alterada pela IN SRF 702/2006 e IN SRF 731/2007) |
| IN SRF 684/2006 |
Altera a Instrução Normativa SRF no 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária. |
| ADE COTEC/COANA 4/2006 |
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4o da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006. |
| ADE COTEC/COANA 5/2006 |
Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006. |
| Port. MF 320/2006 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos. |
| Port. MF 364/2006 |
Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. |
| IN SRF 703/2006 |
Dispõe, para o ano-calendário de 2006, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. |
| Port. MF 425/2006 |
Institui, para o ano-calendário de 2006, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. |
| IN SRF 702/2006 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 (que disciplina o despacho aduaneiro de importação). |
| IN SRF 701/2006 |
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE). |
| IN SRF 709/2006 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). |
| IN SRF 722/2007 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior. |
| IN SRF 723/2007 |
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. |
| IN SRF 720/2007 |
Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 (que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação). |
| IN SRF 726/2007 |
Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex). |
| IN SRF 727/2007 |
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007. |
| Port. SRF 306/2007 |
Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos de importações. |
| IN SRF 731/2007 |
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. |
| IN RFB 740/2007 |
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
| IN RFB 741/2007 |
Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF Nº 611, de 18 de janeiro de 2006 (que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação). |
| IN RFB 747/2007 |
Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante. |
| ADE COANA 3/2007 |
Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante. |
| ADI RFB 14/2007 |
Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País. |
| Circ. BACEN 3379/2008 |
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). |
